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SIMPLES NACIONAL:

Lei Complementar n° 128 - Anexo III - Serviços e Locação de Bens Móveis
Lei Complementar n° 128 - Anexo IV

Códigos CNAE impeditivos
Códigos CNAE impeditivos a partir de 01/12/2010 - Resolução CGSN n° 77, de 13/09/2010
Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008
Resolução CGSN nº 52, de 22 de dezembro de 2008
Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008
Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009
Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007
Resolução  CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Resolução  CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007
Resolução  CGSN nº 7, de 18 de junho de 2007
Resolução  CGSN nº 9, de 18 de junho de 2007

Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007
Resolução  CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007
Resolução  CGSN nº 13, de 23 de julho de 2007
Resolução  CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007
Resolução  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007
Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007
Instrução Normativa RFB nº 755, de 19 de julho de 2007
Perguntas e Respostas
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